DOU de 2.12.2010
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Divulga a taxa de juros equivalente à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para
títulos federais relativa ao mês de novembro de 2010.
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O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E
COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art.
13 da Lei nº 9.065,
de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1º A taxa de juros equivalente
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para
títulos federais, relativa ao mês de novembro de 2010, aplicável na cobrança,
restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de dezembro de
2010, é de 0,81%.
Art. 2º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação.