O desembargador Hugo Carlos Scheuermann, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, é o coordenador da comissão criada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para propor novo regramento quanto à distribuição dos valores recolhidos a título de custas processuais e emolumentos. Na segunda-feira (6/2), o grupo, composto ainda pelo juiz Ari Pedro Lorenzetti (titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO) e pelos servidores Marcos Augusto Willmann Sa...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou procedente uma ação de transformação de auxílio doença para aposentadoria por invalidez, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sessão ordinária foi realizada na manhã da última quinta-feira (12) e, em decisão unânime, o órgão fracionário manteve a sentença da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. O relator da apelação cível nº 200.2005.052.184-4/001 foi desembargador José Di Lorenzo Serpa...

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o BRB (Banco Regional de Brasília) a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma correntista que teve o nome negativado depois que seu ex-marido, com quem tinha uma conta conjunta, emitiu 11 cheques sem fundo na praça em 2005. Além da indenização, o banco terá ainda que retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes. A sentença é de 1º grau, e cabe recurso.

Consta no processo que a autora foi inscrita no cadastro...

O juiz Nilson Ribeiro Gomes, do Juizado Especial Cível da Comarca de Ubá, determinou, por meio de liminar, que o policial militar R.L.A. retirasse de sua página da rede social Facebook, no prazo de cinco dias, publicações difamatórias feitas ao inspetor federal N.M.M.M. sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

O autor da ação, N.M.M.M, explica que, após a agência dos Correios de Divinésia – 300 km a sudeste de Belo Horizonte – ter sido assaltada quatro vezes – as...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2413/11, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que assegura as mesmas regras da Justiça comum para os recursos em processos de juizados especiais cíveis e criminais. Hoje, a Lei 9.099/95 estabelece como exigência para esses recursos o pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas do primeiro grau de jurisdição.

Os juizados especiais cíveis e criminais lidam com causas de menor complexidade ou cujo valor não ultrapasse 40 salários ...

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é relatora da Ação Cautelar (AC) 3065 proposta, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein. A entidade pede aplicação de imunidade referente ao ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] sobre bens importados destinados à prestação de serviços médico-hospitalares que constituem seu fim maior.

Na Justiça estadual de São Paulo, por mei...

Brasília, 21/12/2011 (MJ) - A empresa E-Commerce Media, que possui os sites comparadores de preço Buscapé e Bondfaro, apresentou à Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, denúncia que o site do Google passou a favorecer artificialmente seu próprio comparador de preço (chamado Google Shopping) no resultado de suas buscas orgânicas.

A denunciante alega que apenas o Google Shopping tem o direito de divulgar imagens de produtos, apontar avaliações, comentár...

A relatora da CPI do Tráfico de Pessoas, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), entregou ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, membro da Comissão Especial de Juristas para Reforma do Código Penal, uma série de propostas para alteração da legislação vigente.

O encontro aconteceu em reunião administrativa da CPI, na manhã desta quinta-feira (15). O objetivo é fazer com que mudanças promovidas no Código possam levar à tipificação dos crimes de tráfico de seres h...

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, entregou ao relator do projeto do novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas (PT-BA), documento com uma série de ajustes e propostas. De acordo com Peluso, as alterações não mexem na estrutura do projeto, mas são essenciais para um código mais moderno e efetivo. A contribuição do STF também pode ser considerada um norte para que o código não seja questionado posteriormente na ...

A proposta em análise na Câmara também concede direitos aos advogados públicos, inclusive o de receber honorários de sucumbência – valor pago aos advogados da parte vencedora no processo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal. Além disso, a proposta inclui capítulo específico sobre o exercício da advocacia pública no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Segundo o ...