As consultorias legislativas da Câmara e do Senado promoverão nesta quarta-feira o Seminário 10 Anos do Código Civil (Lei 10.406/02). O evento está marcado para as 10 horas, no auditório Nereu Ramos.

O seminário vai contar com a participação de juristas, magistrados e professores de Direito. Após o debate, às 18 horas, será aberta no Salão Branco do Congresso Nacional a Exposição 10 Anos de Código Civil, com uma linha do tempo mostrando a história e a memória da lei. Também ...

De acordo com a pesquisa “Percepção de Advogados do Brasil sobre o Exame da Ordem”, divulgada esta semana pela Fundace, Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia, criada por docentes da FEA-RP/USP, de Ribeirão Preto, 94% dos advogados brasileiros concordam com a obrigatoriedade do Exame de Suficiência da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da profissão. -

A pesquisa, coordenada pelos professores Cláudio de Souza Miranda e Marc...

1. Considerações Iniciais 

A Resolução CGSN nº 94/11 revogou várias Resoluções, dentre elas a Resolução CGSN nº 13/07, que tratava do processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional). 

Neste trabalho, com base na referida Resolução CGSN nº 94/11, examinaremos procedimentos, competência, forma e requisitos para formular consulta quanto à aplica...

Brasília - Representante da Comissão de Seguridade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Theodoro Vicente Agostinho, alertou que uma eventual reforma da Previdência deve preservar e garantir os direitos dos trabalhadores que ainda estão no mercado de trabalho. Segundo ele, os trabalhadores não podem ser prejudicados nem ameaçados pelas alterações nas regras para aposentadoria.

“O que não pode e jamais deverá ser aceito é que as pessoas que já estão com aquela expe...

Para as mulheres, o ano foi bastante positivo na Câmara, avalia a coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Dentre as conquistas, ela destaca a eleição da primeira mulher para a 1ª vice-presidência da Casa, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), e a escolha da deputada Rebecca Garcia (PP-AM) para a vice-liderança do governo.

A parlamentar ressalta também a eleição da procuradora da Mulher, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). “Isso nunca aconteceu antes,...

1.Definição de Nome Comercial, Firma e Denominação 

A Instrução Normativa DNRC nº 116/11 disciplina as normas que tratam da formação do nome empresarial e da sua proteção perante o Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme examinado a seguir. 

Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. 

O nome empresarial compreende ...

A partir de fevereiro, os cheques preenchidos, por erro, com data de 2011 serão devolvidos pelas instituições financeiras, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Neste mês, os cheques serão compensados normalmente, após verificação pelos bancos.

Segundo a Febraban, no início do ano é comum que alguns clientes, por força do hábito, errem na hora de colocar a data, escrevendo o ano anterior. Para a federação, a decisão de receber os cheques com data errada em jan...

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou variação de 0,50% em dezembro, pouco abaixo dos 0,52% de novembro. Com isto, o ano fechou em 6,50%, acima da taxa de 5,91% relativa a 2010. Em dezembro do ano anterior, o IPCA havia ficado em 0,63%.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação de 0,51% em dezembro, abaixo do resultado de 0,57% de novembro. Com isto, o acumulado do ano fechou em 6,08%, abaixo da taxa de 6,47% relativa a igual per...

1.Sublimites Permitidos 

De acordo com a Resolução CGSN nº 95/11, excepcionalmente, serão considerados os Decretos de adoção de sublimites por parte dos Estados ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, válidos para o ano de 2012, publicados até 15/12/2011. 

Os Estados relacionados a seguir optaram, conforme disposto nos arts. 13, 14 e 16 da Resolução CGSN nº 4/07, e no parágrafo único do art. 16 da Resolução CGSN nº 93/11, para efeito...

Queridos amigos, mais um ano se foi e em muitos casos, sonhos, um ente querido, um grande amor, metas não cumpridas.
 
Mais é por isto que Deus nos concedeu neste ano, saúde, paz, sabedoria pra enfrentar tudo de cabeça erguida, e ainda termos forças para seguir.
 
Ele é a fonte de toda nossa luz, força e determinação, que esta Luz que é Jesus esteja neste ano que se inicia em cada lar, cada coração, fazendo deste novo ano, a realização de tudo aquilo que se almeja. 

E cada ambi...

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 2.685, de 26-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-12-2011, altera e acresce Anexos à Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículo 28 e 29/2010), que aprovou modelos de TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e de Termo de Homologação.

Foi criado o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, constante do Anexo V da Portaria 1.621 MTE/2010, que será gerado, dentre outros, pelo Sistema Homolognet.Os ca...

O empresário Eike Batista teve dois filhos e plantou muitas árvores – de dinheiro. Aos 56 anos, faltava ainda escrever um livro. Não mais. Eike Batista, o X da questão – A trajetória do maior empreendedor do Brasil (Sextante, 161 páginas, R$ 29,90) chega às livrarias neste mês. Quando o homem mais rico do Brasil e o oitavo do mundo resolve escrever sua história, a curiosidade é natural. Espera-se que ele nos conte os bastidores de grandes negociações e – por que não? – re...

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura reuniu músicos e parlamentares nesta terça-feira para pedir a aprovação da chamada PEC da Música. A proposta de emenda constitucional, como explicou o cantor e compositor Chico César, estende para todo o país a imunidade tributária sobre a fabricação de CDs e DVDs com obras de autores nacionais, o que poderá resultar em música mais acessível à população.

O senador Cristovam Buarque, do PDT do Distrito Federal, acrescentou que, n...

Brasília – O Ministério da Previdência Social espera o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar os microdados do Censo 2010 no começo de 2012 para atualizar as projeções quanto ao envelhecimento da população e avaliar as demandas futuras para o pagamento de aposentadorias e a sustentabilidade do sistema de Previdência.

Por ora, chama a atenção a velocidade do envelhecimento, como assinala o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim....

Rio de Janeiro – O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), usado para reajuste de contratos de aluguel, registrou inflação de 0,04% na primeira prévia de dezembro deste ano. A taxa é inferior à registrada na primeira prévia de novembro, que havia sido 0,37%, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV).

A redução de 0,33 ponto percentual do IGP-M foi influenciada principalmente pela queda de preços (deflação) de 0,16% no subíndice de Preços ao Produtor Amplo (IPA). Na primeir...

O manual que contém o passo a passo relativo à emissão de Nota Fiscal eletrônica em contingência explica quando fazê-la, além de ilustrar os procedimentos a serem adotados pelos emissores.

Acesse aqui o manual e confira!

Por trás de toda empresa, há um proprietário. E quando a empresa não honra os compromissos, ele passa a ter o seu patrimônio pessoal limitado em benefício do trabalhador. O mesmo acontece no caso das sociedades, o que significa dizer que, se um dos proprietários da empresa possui débitos trabalhistas, os bens do seu sócio podem ser ...