A Câmara
analisa o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que
isenta as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos
recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. A proposta altera a Lei7.713/88, que
regulamenta o Imposto de Renda. Pela norma atual, o imposto incide, sem
qualquer dedução, sobre os alimentos e pensões percebidos em dinheiro.
De acordo com o projeto, alimentos e pensões deixam de ser considerados parte
do rendiment...
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