Todas as pessoas físicas ou jurídicas, exceto empregador doméstico, tem a obrigatoriedade de fazer o envio.

Se houver tido movimentações de admissões, demissões ou transferências de empregados, ref. ao mês de dezembro/2011.


O arquivo gerado pelo aplicativo ACI deverá ser enviado ao Ministério do Trabalho, imprimindo os comprovantes de entrega e arquivando-os.

Caso não faça o procedimento, segue abaixo tabela de penalidades:

Multa por falta de entrega ou omissão:
- R$ 4,47 ...

Foi publicada no Diário Oficial do dia 28-12, a Portaria 2.686, de 27-12-2011, do Ministério do Trabalho e Emprego que, considerando as dificuldades para implantação do Sistema Eletrônico de Ponto, resolveu adiar o prazo, mais uma vez, para início da utilização obrigatória do REP - Registrador Eletrônico de Ponto, de acordo com o tipo de atividade explorada pela empresa, conforme cronograma a seguir:

a) a partir de 2-4-2012 - empresas que exploram atividades na indústria, no comé...