O desembargador Hugo Carlos Scheuermann, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, é o coordenador da comissão criada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para propor novo regramento quanto à distribuição dos valores recolhidos a título de custas processuais e emolumentos. Na segunda-feira (6/2), o grupo, composto ainda pelo juiz Ari Pedro Lorenzetti (titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO) e pelos servidores Marcos Augusto Willmann Saar de Carvalho (assessor-chefe de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT) e Annibal Nery Junior (coordenador de Orçamento e Finanças do TST), fez sua primeira reunião, na sede do Conselho, em Brasília/DF.

Conforme o des. Hugo, o anteprojeto de lei que está sendo elaborado pela equipe tem por objetivo estabelecer que o montante recolhido pela Justiça do Trabalho em termos de custas e emolumentos seja todo ele aplicado na própria Justiça do Trabalho. “Não existe uma regulamentação sobre isso”, explica, acrescentando que hoje cabe ao Poder Executivo a decisão de como usar estes recursos. O magistrado informa que, a princípio, o valor seria repartido entre os tribunais proporcionalmente ao que arrecadaram.

Esta comissão, que elaborará proposta de regulamentação ao par. 2° do art. 98 da Constituição Federal (“As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”), foi criada pelo Ato Conjunto 42/2011 do TST/CSJT, o qual dá seguimento a “estudos elaborados por outros tribunais e pelo Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho)”, esclarece o coordenador. Ao prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos (contados de 15/12/2011) foi solicitado o acréscimo de outros 90 dias, “tendo em vista a complexidade da matéria, que envolve questões relacionadas a Direito Tributário e Financeiro”, avalia.

A próxima reunião da comissão será agendada após a conclusão dos estudos técnicos atualmente em andamento.

 Fonte: TRT4