Publicado no Diário Oficial da União desta sexta (25/11) o Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, que cria o Plano Estratégico de Educação, no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.

São diretrizes: a) a promoção da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação; b) a integração dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela execução penal; e c) o fomento à formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal, em razão da privação de liberdade de sua mãe.

Fonte: Equipe Técnica ADV