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Projeto torna obrigatória placa de identificação em carroças

Mon, 13 Aug 2012 15:59:33 +0100

Tramita na Câmara projeto que torna obrigatório o uso de placa de identificação e de sinalização na parte traseira de carroças, quando conduzidas em vias públicas. De acordo com o autor da proposta (Projeto de Lei 3292/12), deputado Roberto de Lucena (PV-SP), os acidentes envolvendo carroças são, muitas vezes, motivados pela falta de sinalização adequada que identifique esses veículos a uma distância segura.

O deputado diz ainda que, por não haver fiscalização em relação ao tráfego de carroças, não se pode punir ou multar os carroceiros que continuam conduzindo seu veículo nas vias de grande movimentação, principalmente nas horas mais concorridas. Segundo Lucena, muitas carroças estão em péssimo estado de conservação e grande parte delas é dirigida por adolescentes que não têm nenhum conhecimento das leis de trânsito.

“A situação ideal seria não existir mais em nosso País nenhum veículo de trabalho conduzido por animais. Sonhamos com um país em que os animais não precisem trabalhar submetidos, muitas vezes, a maus tratos e a excessivas horas de trabalho. Infelizmente, este sonho ainda está longe de ser realizado e a realidade atual nos impõe apresentar a presente proposição”, justifica o autor.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícia

JT condena empresa a pagar horas extras pela supressão do intervalo da mulher

Mon, 13 Aug 2012 15:54:47 +0100

O artigo 384 da CLT estabelece que a mulher tem direito a um intervalo de quinze minutos, antes de dar início à jornada extraordinária. Nesse contexto, se o empregador deixar de conceder a pausa prevista em lei, ficará obrigado a remunerar o período suprimido com acréscimo de 50%. Embora a norma em questão tenha o claro objetivo de proteger a saúde e higidez física da mulher, muito se vem discutindo no mundo jurídico se esse dispositivo não violaria o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Analisando um processo em que se discutia essa matéria, a juíza do trabalho substituta Sheila Marfa Valério, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim, entendeu que o artigo 384 da CLT não afronta o artigo 5º da Constituição da República, que determina a igualdade perante a lei. Isso porque a igualdade que se busca é a material. E nada mais justo que tratar os desiguais, desigualmente, nos limites de suas desigualdades. A magistrada citou como exemplo de aplicação do princípio da igualdade material o dispositivo da CLT que estabelece limites diferenciados de peso máximo que homens e mulheres podem carregar no trabalho."Nessa linha, a compleição física da mulher impõe algumas distinções previstas na lei. Além disso, é fato notório que a mulher possui dupla jornada, uma no local de trabalho e outra em casa", destacou.

Na visão da julgadora, a não aplicação do teor do artigo 384 da CLT significaria dar um passo para trás nas questões sociais. Como ficou constatado que a jornada de trabalho da reclamante era prorrogada habitualmente, sem que lhe fosse concedido o intervalo legal, a juíza sentenciante condenou a ré ao pagamento de quinze minutos extras, por dia, acrescido de 80%, com devidos reflexos. A empregadora apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a decisão de 1º Grau, apenas determinando que sejam observados os dias em que houve prestação de horas extras além da oitava hora diária.

Processo: 0000353-64.2011.5.03.0028 ED

Fonte: TRT3

Pensamento do dia!

Mon, 13 Aug 2012 15:13:56 +0100

" Viver é desenhar sem borracha."

Millôr Fernandes

Millôr Viola Fernandes (16 de agosto de 1923 - 27 de março de 2012) foi um cartunista, jornalista, cronista, dramaturgo, roteirista, tradutor e poeta brasileiro. Nasce no Rio de Janeiro, em 1923, filho do engenheiro Francisco Fernandes e de Maria Viola Fernandes.
Nasceu Milton Viola Fernandes, tendo sido registrado, graças a uma caligrafia duvidosa, como Millôr, o que veio a saber na adolescência. Órfão de pai aos dois anos e de mãe aos 11, desde muito cedo começa a trabalhar. Aos 15 anos entra para a revista O Cruzeiro como contínuo. Aos 16 anos, convidado para colaborar na revista A Cigarra, cria o pseudônimo Vão Gôgo. Em 1943 volta para a revista O Cruzeiro, que passa, ao longo dos anos, de 11 mil exemplares para 750 mil exemplares semanais. Em 1946, faz sua estréia literária com o livro Eva sem Costela - um livro em defesa do homem, e sete anos depois é montada sua primeira peça de teatro, Uma Mulher em Três Atos. Em 1964 edita a revista humorística O Pif-Paf, considerada uma das pioneiras da imprensa alternativa, e quatro anos depois participa da fundação do jornal O Pasquim.

Calendário de Pagamento do Abono Salarial

Tue, 07 Aug 2012 19:40:50 +0100

Ministério do Trabalho e Emprego

Conforme Resolução CODEFAT Nº 645, de 27 de maio de 2010

ANEXO - I CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2010/2011 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS

1 - NAS AGÊNCIAS DA CAIXA

NASCIDOS EM	RECEBEM A PARTIR DE	RECEBEM ATÉ
JULHO	11/08/2010	30/06/2011
AGOSTO	18/08/2010	30/06/2011
SETEMBRO	25/08/2010	30/06/2011
OUTUBRO	14/09/2010	30/06/2011
NOVEMBRO	21/09/2010	30/06/2011
DEZEMBRO	28/09/2010	30/06/2011
JANEIRO	14/10/2010	30/06/2011
FEVEREIRO	21/10/2010	30/06/2011
MARÇO	28/10/2010	30/06/2011
ABRIL	11/11/2010	30/06/2011
MAIO	17/11/2010	30/06/2011
JUNHO	24/11/2010	30/06/2011

II - Pagamento pelo CAIXA PIS-Empresa (por intermédio da folha de pagamento das empresas conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho a setembro/2010.
III - Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º, desta Resolução) 03.12.2010 a 30.06.2011

ANEXO - II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2010/2011 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

I - NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

FINAL DA INSCRIÇÃO	INÍCIO DE PAGAMENTO	ATÉ
0 e 1	11/08/2010	30/06/2011
2 e 3	17/08/2010	30/06/2011
4 e 5	24/08/2010	30/06/2011
6 e 7	31/08/2010	30/06/2011
8 e 9	08/09/2010	30/06/2011

II - Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho/2010 a maio/2011.
III - Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º, desta Resolução) 03.12.2010 a 30.06.2011.

Receita abre amanhã consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda 2012

Tue, 07 Aug 2012 19:36:11 +0100

Brasília - A Receita Federal libera amanhã (8), às 9h, a consulta terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. No lote, também há restituições que caíram na malha fina em 2011, 2010, 2009 e 2008. O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 15. No total, serão depositados R$ 2,2 bilhões, dos quais R$ 2,134 bilhões se referem ao exercício de 2012.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146).

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para 2.286.395 contribuintes, com correção de 3,06%. Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para 16.051, com correção de 13,81%.

Do lote de 2010, serão creditadas restituições para 7.664 contribuintes, corrigidas em 23,96%. Em relação ao lote residual de 2009, serão creditadas restituições para um total de 5.427 contribuintes, corrigidas em 32,42%. No caso do de 2008, serão creditadas restituições para 2.582 contribuintes, com correção de 44,49%.

Caso a restituição não seja creditada no banco, o contribuinte poderá entrar em contato com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da instituição por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (pessoas com deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte:Agência Brasil

Câmara e Senado promovem seminário sobre os 10 anos do Código Civil

Tue, 07 Aug 2012 19:25:56 +0100

As consultorias legislativas da Câmara e do Senado promoverão nesta quarta-feira o Seminário 10 Anos do Código Civil (Lei 10.406/02). O evento está marcado para as 10 horas, no auditório Nereu Ramos.

O seminário vai contar com a participação de juristas, magistrados e professores de Direito. Após o debate, às 18 horas, será aberta no Salão Branco do Congresso Nacional a Exposição 10 Anos de Código Civil, com uma linha do tempo mostrando a história e a memória da lei. Também serão lançadas três obras relativas ao tema.

Lei mais importante
Segundo o consultor legislativo da Câmara José Theodoro Mascarenhas Menck, organizador do livro "Código Civil Brasileiro no Debate Parlamentar", uma das obras a serem lançadas durante o evento, o Código Civil é a lei ordinária mais importante para o cidadão.

"O jurista Miguel Reale dizia que é a Constituição do cidadão comum. Por quê? Porque ele regula a vida em sociedade, a vida cotidiana”, explica o consultor. “Então, o Código Civil guarda em si aquela legislação que teve suas origens mais antigas, desde a pré-história, praticamente. Porque quando as sociedades vão se organizando, fazem isso em torno do indivíduo, da família e da propriedade. E são exatamente esses temas que são guardados até hoje no campo do Direito Civil e do Código Civil."

Condomínios, heranças, partilha de bens
O novo Código Civil sancionado em 2002 procurou adequar a legislação anterior, de 1916, à evolução da sociedade, além de transformar em lei questões já consagradas. O texto prevê, por exemplo, a possibilidade de o condomínio poder multar o morador antissocial; o testamento não impede mais a venda de posses; a ofensa passou a ocasionar a perda da herança; casais do mesmo sexo conquistaram o direito à partilha de bens; e os homens não têm mais direito de pedir anulação do casamento alegando questão de virgindade.

Até 2003, quando o novo Código Civil entrou em vigor, o marido tinha até dez dias após o casamento para pedir a anulação, sob o argumento de que desconhecia o fato de sua mulher não ser virgem. Isso era considerado "erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge".

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova aposentadoria especial para quem trabalha em limpeza urbana

Tue, 15 May 2012 18:01:38 +0100

Brasília - O Senado aprovou hoje (15) projeto de lei que garante a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho aos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo. A matéria também qualifica como insalubre o trabalho dessas pessoas, o que lhes garante a aposentadoria especial. O projeto, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O recebimento do adicional de insalubridade será classificado nos graus máximo, médio e mínimo, de acordo com o tipo de coleta de lixo que cada trabalhador exerce. O valor do benefício será pago conforme o grau de insalubridade.

No seu parecer, o senador Blairo Maggi (PR-MT) frisou que o trabalho em contato permanente com o lixo urbano apresenta características de insalubridade por causa "das condições ou métodos de trabalho" a que os empregados estão sujeitos. "Por outro lado, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo nesses locais não geram direito à percepção do adicional de insalubridade, uma vez que as condições de trabalho são outras", esclareceu o relator.

Fonte: Agência Brasil

Juíza julga caso de empregada doméstica impedida de retornar ao trabalho depois de levar ...

Tue, 15 May 2012 17:52:51 +0100

O mês de maio concentra datas importantes, como o Dia do Trabalho e o Dia das Mães. O momento é propício para uma reflexão sobre as dificuldades enfrentadas hoje pela mulher trabalhadora, pelo simples fato de ser mãe. Apesar dos avanços e da conquista de direitos, as ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira revelam que ainda são grandes as dificuldades em conciliar a maternidade com a vida profissional. Uma dessas ações foi recebida pela 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e julgada pela juíza substituta Andréa Marinho Moreira Teixeira. Após analisar os fatos e as provas, ela constatou que uma empregada doméstica, acusada de abandono de emprego, na verdade havia faltado ao trabalho para acompanhar o filho doente no hospital, cumprindo, assim, suas obrigações de mãe.

A empregada doméstica ajuizou sua ação por meio da atermação (transformação dos fatos narrados pelo reclamante em uma petição inicial, que dará início à reclamação trabalhista). A trabalhadora contou que teve que se afastar do trabalho por alguns dias, para acompanhar seu bebê no hospital. Ao tentar retornar ao trabalho, a patroa se negou a recebê-la. Por essa razão ela presumiu que tinha sido dispensada. Por sua vez, a patroa disse que a empregada simplesmente deixou de comparecer ao trabalho. Porém, ao examinar os fatos e as provas, a magistrada constatou que a empregada realmente deixou de comparecer ao trabalho porque teve que acompanhar o filho de pouco mais de um ano, internado no hospital com pneumonia bacteriana e anemia.

De acordo com as ponderações da julgadora, embora a legislação não abone a falta da mãe trabalhadora que necessita acompanhar o filho menor doente, não se pode dizer que a empregada tenha cometido qualquer falta grave. A juíza acrescenta que o fato de a patroa estar viajando na ocasião em que a empregada tentou retornar ao trabalho não altera a situação, pois o empregador doméstico é a entidade familiar, e qualquer pessoa da família pode ter negado a entrada da trabalhadora no ambiente doméstico.

"Fosse verdadeira a intenção da ré, manifestada em defesa, de que a autora retomasse o trabalho, ela teria feito, de fato, tal proposta, no momento da audiência, o que não ocorreu. Muito pelo contrário, a postura da ré foi de rechaçar o efetivo retorno, evidenciando que há negativa de oferecimento de serviço, o que equivale à dispensa imotivada", finalizou a juíza sentenciante, condenando a ex-empregadora ao pagamento das parcelas típicas da dispensa sem justa causa. Não houve recurso da decisão.

Processo: nº 01367-2010-009-03-00-1

TRT3

Pensamento do Dia!

Tue, 15 May 2012 17:34:16 +0100

" O que somos é um presente de Deus para nós. O que nos tornamos é nosso presente para Deus."

Eleanor Powell

Eleanor Powell (Springfield, Massachusetts, 21 de novembro de 1912 — Beverly Hills, Los Angeles, Califórnia, 11 de fevereiro de1982), foi uma atriz e dançarina norte-americana, conhecida por sua exuberante forma de dançar e é considerada a rainha dosapateado

Powell dançava desde criança, começou a fazer aulas para superar a extrema timidez que tinha. Aos 11 anos foi descoberta pelo lider do teatro Vaudeville e aos 17 estreou na broadway, onde atuou em várias revistas e musicais. Nesse tempo recebeu o apelido de "Melhor sapateadora do mundo". E no ínico dos anos 1930 fez várias participações como corista em filmes hollywoodianos.

Em 1935, fez seu primeiro grande papel no filme George White's 1935 Scandals, que ela mais tarde descreveu como "um desastre". A experiência a deixou traumatizada com Hollywood. Na época foi cortejada pela MGM, mas recusou o contrato oferecido. Mas o estúdio a queria para o filme Broadway Melody of 1936, ela então exigiu um salário exorbitante acreditando que assim a deixariam em paz, só que ao contrário do que imaginava eles aceitaram sua exigência e ela assinou contrato. O estúdio a preparou para o estrelato fazendo algumas mudanças em sua aparência e sua postura.

Sua estréia como estrela foi em Broadway Melody of 1936, que foi bem recebido pelo público, muito pela sua energia inesgotável e entusiasmo, fora seu jeito deslumbrante de dançar. A MGM estava prestes a falir nessa tempo, mas os filmes de Eleanor se tornaram tão populares, que fizeram a empresa rentável novamente.

Atuou e dançou com grandes astros como James Stewart, Robert Taylor, Fred Astaire, Robert Young, entre outros. Eleanor e Astaire estrelaram juntos Broadway Melody of 1940, que contém a sequência de sapateado que é considerada por muitos, umas das melhores da história do cinema.

A partir de 1940 sua carreira começa a declinar. Ela passa a desempenhar papéis secundários e em 1943 rompeu com a MGM. Em 1944 ainda fez um filme, Sensations of 1945, mas o filme foi um fracasso.

Em 1943 casou-se com Glenn Ford, depois disso Eleanor praticamente se aposentou do cinema e após o nascimento do filho Peter Ford em 1950, ela largou definitivamente a carreira para se dedicar a família. Em 1959 acabou divorciando-se do ator.

Fez poucas participações em programas de TV. A atriz virou-se para a religião e acabou tornando-se ministra da "Unity Church". De 1953 a 1955 apresentou um programa religioso na TV direcionado para as crianças no domingo de manhã. Por esse trabalho recebou um prêmio Emmy. Em 1955 fez um curta-metragem de três minutos chamado Have Faith in Our Children, esse foi o único momento em que o casal Eleanor e Glenn Ford trabalharam juntos.

Ela faleceu em 11 de fevereiro de 1982 de câncer aos 69 anos de idade. O seu nome consta na Calçada da Fama em Hollywood.

Fonte: wikipedia

Município de Nova Lima é condenado a pagar adicional de insalubridade a motorista de ambulância

Wed, 15 Feb 2012 15:42:20 +0100

Motorista de ambulância que transporta e mantém contato com pacientes, sem a devida proteção, tem direito a receber o adicional de insalubridade, em grau médio. Assim se pronunciou a 3ª Turma do TRT-MG, ao acompanhar o voto do desembargador Bolívar Viegas Peixoto.

A perícia realizada no processo confirmou que o reclamante mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Contudo, para a perícia isso ocorria somente no período em que o transporte era realizado em ambulância. No período em que o reclamante transportou pacientes com câncer em veículos de passeio, não houve reconhecimento do direito. A sentença acompanhou a conclusão do laudo.

O Município recorreu argumentando que o motorista não fazia curativos, primeiros socorros e cuidados higiênicos nos pacientes transportados. Além disso, era acompanhado pelo enfermeiro e a ambulância possui divisão que não permite que o motorista tenha contato com os enfermos. Por sua vez, o reclamante não concordou com a condenação, na parte que afastou o direito no período em que utilizava carro particular.

Dando razão ao reclamante, o magistrado reconheceu a caracterização da insalubridade por todo o período. Em seu voto, citou a Norma Regulamentar nº 15 da Portaria MTb nº 3.214, de 1978, que fixa a relação de atividades que envolvem agentes biológicos cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo Anexo n.º 14, são considerados em grau médio os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana" . O magistrado entendeu que o Município não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para eliminação ou diminuição da insalubridade e nem mesmo o fornecimento de equipamentos de proteção (EPIs).

"Não obstante as ponderações do perito acerca de existência de insalubridade somente quando o autor laborou como motorista de ambulância, entendo que o reclamante mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infecciosas, ou com objetos de seu uso, na forma da NR n.º 15 do Anexo n.º 14, o que gera a ele direito ao grau médio de insalubridade", concluiu o relator.

Dessa forma, a Turma julgadora, acolhendo o recurso do reclamante, condenou o reclamado a pagar o adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual não alcançado pela prescrição.

Processo: 0000399-58.2011.5.03.0091 RO